1. Enquadramento legal

O tratamento de dados pessoais efectuado através do SIGAD rege-se pela legislação vigente na República de Angola, designadamente:

• pela Constituição da República de Angola, em especial pelo artigo 32.º, relativo ao direito à identidade, à privacidade e à intimidade;
• pelo artigo 34.º da Constituição da República de Angola, relativo à inviolabilidade da correspondência e das comunicações;
• pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• pela Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos;
• pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, à segurança da informação, às comunicações electrónicas e à Administração Pública.

2. Âmbito de aplicação

A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores do SIGAD, incluindo docentes, estudantes, membros de júris, gestores académicos, responsáveis administrativos, dirigentes e demais utilizadores devidamente autorizados.

Aplica-se igualmente aos dados pessoais recolhidos, registados, organizados, conservados, consultados, alterados, transmitidos ou tratados por qualquer outro meio no âmbito da utilização da plataforma.

3. Dados pessoais tratados

O SIGAD poderá tratar, consoante o perfil do utilizador e as respectivas finalidades institucionais, as seguintes categorias de dados:

• dados de identificação pessoal;
• nome, número de identificação, género, data de nascimento e demais elementos de identificação aplicáveis;
• dados de contacto, incluindo endereço de correio electrónico e número de telefone;
• dados académicos, profissionais e funcionais;
• informações relativas à categoria docente, vínculo, departamento, unidade orgânica, curso e disciplina;
• dados relativos aos processos de avaliação de desempenho docente;
• classificações, pareceres, decisões, homologações e outros elementos produzidos no processo de avaliação;
• documentos, comprovativos e evidências submetidos pelos utilizadores;
• dados necessários à autenticação e controlo de acesso;
• registos de actividade, endereço IP, data, hora, navegador, dispositivo e operações realizadas no sistema;
• outros dados estritamente necessários ao cumprimento das atribuições institucionais associadas ao SIGAD.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais tratados através do SIGAD destinam-se, nomeadamente, às seguintes finalidades:

• identificação e autenticação dos utilizadores;
• gestão de perfis, funções e níveis de acesso;
• gestão dos processos de avaliação de desempenho docente;
• submissão, apreciação, validação, classificação, decisão e homologação das avaliações;
• gestão académica e administrativa associada aos processos de avaliação;
• produção de relatórios, mapas, estatísticas e indicadores institucionais;
• emissão de documentos e comprovativos relacionados com os processos tratados no sistema;
• garantia da segurança, integridade e disponibilidade da plataforma;
• auditoria, controlo, rastreabilidade e prevenção de utilizações indevidas;
• cumprimento de obrigações legais, regulamentares, administrativas e institucionais.

5. Fundamento do tratamento

O tratamento dos dados pessoais no SIGAD é efectuado no âmbito das atribuições institucionais da entidade responsável pelo sistema, para execução de procedimentos académicos e administrativos, cumprimento de obrigações legais e prossecução de finalidades legítimas relacionadas com a avaliação de desempenho docente.

Sempre que a legislação aplicável exija consentimento do titular, o tratamento dependerá da obtenção prévia desse consentimento, nos termos legalmente estabelecidos.

6. Princípios aplicáveis ao tratamento

O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar os princípios legalmente aplicáveis, designadamente:

• legalidade;
• boa-fé;
• transparência;
• finalidade determinada;
• proporcionalidade;
• adequação e pertinência dos dados;
• exactidão e actualização;
• confidencialidade;
• segurança da informação;
• conservação apenas pelo período necessário.

7. Acesso aos dados

O acesso aos dados pessoais é limitado aos utilizadores, funcionários, serviços e entidades que necessitem dessas informações para o exercício das respectivas funções.

Os níveis de acesso são definidos de acordo com os perfis, competências, responsabilidades e permissões atribuídas a cada utilizador.

O acesso não autorizado, a consulta indevida, a alteração, destruição, divulgação ou utilização abusiva de dados pessoais poderá determinar responsabilidade disciplinar, civil, contravencional ou criminal, nos termos da legislação aplicável.

8. Comunicação e partilha de dados

Os dados pessoais não serão comunicados ou disponibilizados a terceiros sem fundamento legal, institucional ou contratual legítimo.

A comunicação de dados poderá ocorrer quando necessária:

• ao cumprimento de obrigações legais;
• ao exercício das atribuições das autoridades públicas competentes;
• à execução de procedimentos administrativos ou académicos;
• à prestação de serviços tecnológicos indispensáveis ao funcionamento da plataforma;
• à defesa de direitos e interesses legítimos em processos administrativos ou judiciais.

9. Segurança e protecção dos dados

O SIGAD adopta medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação, utilização indevida ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Entre as medidas de segurança poderão incluir-se:

• autenticação dos utilizadores;
• controlo de permissões e perfis de acesso;
• registo e auditoria de actividades;
• protecção das sessões dos utilizadores;
• protecção das comunicações electrónicas;
• cópias de segurança;
• mecanismos de recuperação de dados;
• protecção contra acessos e operações não autorizadas;
• medidas de prevenção, detecção e resposta a incidentes de segurança.

Estas medidas são adoptadas em conformidade com os deveres de segurança e confidencialidade previstos na legislação angolana de protecção de dados e de segurança dos sistemas informáticos.

10. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário à realização das finalidades que determinaram a sua recolha e tratamento.

Poderão ser conservados por período superior sempre que tal seja necessário para cumprimento de obrigações legais, regulamentares, académicas, administrativas, arquivísticas ou para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos.

Terminado o período de conservação aplicável, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados nos termos da legislação em vigor.

11. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação angolana aplicável, e sem prejuízo das limitações decorrentes de obrigações legais ou institucionais, o titular dos dados poderá exercer os direitos que lhe sejam reconhecidos, nomeadamente:

• obter informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
• solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
• solicitar a rectificação de dados incorrectos, incompletos ou desactualizados;
• requerer, quando legalmente admissível, a eliminação, bloqueio ou limitação do tratamento dos dados;
• opor-se a determinados tratamentos nos casos previstos na lei;
• apresentar reclamação junto da entidade competente em matéria de protecção de dados pessoais;
• recorrer aos meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis para defesa dos seus direitos.

12. Responsabilidade pelo tratamento

A entidade responsável pelo SIGAD deverá assegurar que o tratamento dos dados pessoais seja efectuado de acordo com a Constituição da República de Angola, a Lei da Protecção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável.

Qualquer utilização indevida de dados pessoais poderá originar responsabilidade nos termos legalmente previstos.

13. Registo de actividades e auditoria

Para efeitos de segurança, controlo e auditoria, o SIGAD poderá manter registos das actividades realizadas pelos utilizadores, incluindo acessos, alterações, submissões, decisões, autenticações, tentativas de acesso e outras operações relevantes.

Estes registos destinam-se exclusivamente a assegurar a rastreabilidade, integridade e segurança dos procedimentos realizados através da plataforma.

14. Cookies e mecanismos de sessão

O SIGAD poderá utilizar cookies, identificadores de sessão e tecnologias equivalentes estritamente necessárias ao funcionamento da plataforma.

Estes mecanismos poderão ser utilizados, nomeadamente, para:

• manter a sessão autenticada do utilizador;
• reforçar a segurança da navegação;
• prevenir pedidos não autorizados;
• garantir a continuidade das operações no sistema.

O SIGAD não deverá utilizar cookies para finalidades incompatíveis com o funcionamento institucional da plataforma sem informação adequada ao utilizador e, quando legalmente exigível, sem o respectivo consentimento.

15. Incidentes de segurança

Sempre que seja detectado um incidente susceptível de comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais, deverão ser adoptadas as medidas técnicas e administrativas adequadas à contenção, investigação, correcção e mitigação dos seus efeitos.

Quando legalmente exigível, serão adoptados os procedimentos de comunicação ou notificação às entidades competentes e aos titulares afectados.

16. Deveres dos utilizadores

Os utilizadores do SIGAD devem:

• utilizar as informações a que tenham acesso exclusivamente para fins institucionais;
• preservar a confidencialidade das suas credenciais;
• não divulgar palavras-passe, códigos de autenticação ou outros mecanismos de segurança;
• não consultar, alterar, copiar ou divulgar dados sem autorização;
• comunicar situações de acesso indevido, perda de credenciais ou incidentes de segurança;
• observar as normas internas de segurança, privacidade e utilização dos sistemas de informação.

17. Autoridade de protecção de dados

Sem prejuízo dos mecanismos internos disponibilizados pela instituição, o titular dos dados poderá recorrer à autoridade pública competente em matéria de protecção de dados pessoais na República de Angola, nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho.

18. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada sempre que ocorram modificações relevantes na legislação, nas regras institucionais, nos procedimentos administrativos ou nas funcionalidades do SIGAD.

A versão em vigor será disponibilizada através da própria plataforma.

19. Legislação de referência

• Constituição da República de Angola, designadamente os artigos 32.º e 34.º;
• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos;
• demais legislação angolana aplicável em matéria de privacidade, segurança da informação, comunicações electrónicas e tratamento de dados pessoais.