1. Enquadramento legal

A utilização do SIGAD rege-se pela legislação vigente na República de Angola, pelas normas e regulamentos internos da instituição e, designadamente, pelos seguintes diplomas:

• Constituição da República de Angola, em especial os artigos 32.º e 34.º, relativos à privacidade, intimidade e inviolabilidade das comunicações;
• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos;
• demais legislação angolana aplicável em matéria de tecnologias de informação, segurança da informação, Administração Pública, responsabilidade civil, disciplinar e criminal.

2. Objecto

O SIGAD é uma plataforma destinada ao apoio, gestão, acompanhamento e controlo dos processos de avaliação de desempenho docente, bem como das actividades académicas, administrativas e institucionais relacionadas com esses processos.

A plataforma permite, entre outras operações, o registo de utilizadores, submissão de informações, carregamento de documentos, avaliação, validação, emissão de pareceres, homologação, produção de relatórios e consulta de informação institucional.

3. Aceitação dos Termos e Condições

O acesso e a utilização do SIGAD pressupõem o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo das demais normas legais, regulamentares e institucionais aplicáveis.

O utilizador que não concorde com as condições aqui estabelecidas deverá abster-se de utilizar funcionalidades para as quais não esteja legal ou institucionalmente obrigado.

4. Acesso à plataforma

O acesso às áreas reservadas do SIGAD depende de autenticação e das permissões atribuídas ao utilizador de acordo com o respectivo perfil, função, vínculo e nível de responsabilidade.

O utilizador deverá utilizar exclusivamente as credenciais que lhe forem atribuídas ou autorizadas.

O acesso a determinadas áreas, operações ou informações poderá ser restringido de acordo com as competências e responsabilidades institucionais de cada utilizador.

5. Credenciais e segurança da conta

Cada utilizador é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização das respectivas credenciais de acesso.

O utilizador compromete-se a:

• manter a sua palavra-passe confidencial;
• não partilhar códigos de autenticação, palavras-passe ou outros mecanismos de segurança com terceiros;
• utilizar palavras-passe seguras e alterá-las sempre que solicitado pela plataforma ou pelas regras institucionais;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou utilização não autorizada da sua conta;
• encerrar correctamente a sessão após a utilização da plataforma, especialmente em computadores ou dispositivos de utilização partilhada.

6. Obrigações do utilizador

Ao utilizar o SIGAD, o utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, exactas, completas e actualizadas;
• utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades institucionais autorizadas;
• respeitar os níveis de acesso e as permissões que lhe forem atribuídas;
• preservar a confidencialidade dos dados a que tenha acesso;
• não partilhar as suas credenciais com terceiros;
• não tentar aceder a contas, áreas, documentos ou informações para as quais não possua autorização;
• não alterar, apagar, destruir, adulterar ou inserir informações de forma fraudulenta ou indevida;
• não utilizar o sistema para finalidades ilícitas, abusivas ou incompatíveis com a sua função institucional;
• respeitar as disposições legais, regulamentares e institucionais aplicáveis.

7. Responsabilidade sobre os conteúdos submetidos

Os utilizadores são responsáveis pela exactidão, autenticidade, legitimidade, integridade e adequação das informações, documentos, declarações e evidências submetidos através do SIGAD.

A submissão de documentos falsos, adulterados, ilegítimos ou obtidos por meios ilícitos poderá determinar a aplicação de medidas administrativas, disciplinares, civis ou criminais nos termos da legislação aplicável.

A existência de mecanismos de validação no sistema não elimina a responsabilidade do utilizador pela informação por si prestada.

8. Registo de actividades e auditoria

As acções realizadas no SIGAD poderão ser registadas para efeitos de segurança, auditoria, rastreabilidade, controlo, suporte técnico, investigação de incidentes e responsabilização institucional.

Estes registos poderão incluir, nomeadamente:

• identificação do utilizador;
• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• operações realizadas;
• alterações efectuadas;
• autenticações e tentativas de autenticação;
• submissões, validações, decisões e homologações;
• informações técnicas do navegador ou dispositivo.

9. Segurança da plataforma

É expressamente proibida qualquer tentativa de comprometer a confidencialidade, integridade, disponibilidade ou segurança do SIGAD.

São, designadamente, proibidas:

• tentativas de acesso não autorizado;
• exploração deliberada de vulnerabilidades;
• introdução ou propagação de código malicioso;
• interferência no funcionamento de servidores, redes, aplicações ou bases de dados;
• recolha, cópia ou extracção indevida de dados;
• utilização de mecanismos automatizados de acesso não autorizados;
• alteração, destruição ou ocultação indevida de informação;
• qualquer utilização susceptível de comprometer o funcionamento regular da plataforma.

A Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro, estabelece medidas de protecção das redes e sistemas informáticos e prevê obrigações relacionadas com a segurança, confidencialidade e protecção de dados informáticos.

10. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do SIGAD deverá respeitar a Constituição da República de Angola, a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e demais legislação aplicável.

A Lei da Protecção de Dados Pessoais estabelece, entre outros, princípios de transparência, licitude, boa-fé, exactidão, segurança e limitação do período de conservação dos dados.

Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Privacidade do SIGAD.

11. Confidencialidade

Os utilizadores que, em razão das suas funções, tenham acesso a informações pessoais, académicas, profissionais ou administrativas ficam obrigados a preservar a respectiva confidencialidade.

A informação obtida através do SIGAD não deverá ser divulgada, reproduzida, transmitida ou utilizada para finalidade diversa daquela para a qual o acesso foi autorizado.

12. Disponibilidade e manutenção

O SIGAD poderá ficar temporariamente indisponível em virtude de:

• manutenção programada;
• actualização da aplicação ou da infra-estrutura;
• correcção de vulnerabilidades;
• falhas técnicas;
• incidentes de segurança;
• indisponibilidade de serviços externos;
• situações de força maior;
• outras necessidades operacionais justificadas.

Sempre que possível, serão adoptadas medidas destinadas a reduzir o impacto das interrupções e a restabelecer o serviço com a maior brevidade possível.

13. Alterações e actualizações do sistema

A instituição responsável poderá modificar, actualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades do SIGAD sempre que tal se revele necessário por razões técnicas, administrativas, institucionais, legais ou de segurança.

As alterações deverão preservar, na medida do possível, a integridade, continuidade e segurança dos processos institucionais.

14. Propriedade e utilização dos conteúdos

As interfaces, relatórios, modelos, documentos, elementos gráficos, bases de dados, textos e demais conteúdos disponibilizados através do SIGAD destinam-se ao uso institucional, salvo indicação expressa em contrário.

A reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou utilização fora das finalidades autorizadas poderá depender de autorização prévia da entidade competente e da observância da legislação aplicável.

15. Responsabilidade dos utilizadores

O utilizador responde pelos actos praticados através da sua conta quando resultem de utilização deliberada, negligente ou contrária às regras aplicáveis.

A utilização indevida do SIGAD poderá determinar:

• suspensão ou restrição do acesso;
• abertura de procedimento administrativo ou disciplinar;
• responsabilidade civil;
• responsabilidade criminal, quando aplicável;
• outras medidas legalmente previstas.

16. Limitação de responsabilidade da plataforma

Sem prejuízo das responsabilidades legalmente estabelecidas, a entidade responsável pelo SIGAD não poderá ser responsabilizada por danos exclusivamente resultantes de:

• utilização indevida da plataforma pelo utilizador;
• partilha voluntária de credenciais;
• equipamentos pessoais comprometidos;
• falhas de serviços externos fora do seu controlo;
• indisponibilidades temporárias justificadas;
• informações falsas ou incorrectas fornecidas pelos utilizadores.

Esta disposição não exclui qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser afastada.

17. Suspensão e bloqueio de acesso

O acesso de um utilizador poderá ser suspenso, bloqueado ou limitado quando existam indícios de:

• utilização indevida da conta;
• tentativa de acesso não autorizado;
• violação das regras de segurança;
• utilização fraudulenta da plataforma;
• incumprimento de obrigações institucionais;
• necessidade de protecção urgente do sistema ou dos dados.

As medidas adoptadas deverão respeitar os procedimentos institucionais e legais aplicáveis.

18. Comunicações electrónicas

O SIGAD poderá utilizar correio electrónico, notificações internas, mensagens de texto ou outros meios de comunicação para envio de códigos de autenticação, alertas, informações processuais e comunicações institucionais.

O utilizador deverá manter os seus contactos actualizados sempre que essa actualização seja da sua responsabilidade.

A confidencialidade das comunicações deverá ser assegurada nos termos do artigo 34.º da Constituição da República de Angola e da legislação aplicável.

19. Incidentes de segurança

Qualquer suspeita de violação de dados, acesso indevido, vulnerabilidade, comprometimento de credenciais ou outro incidente de segurança deverá ser comunicada através dos canais institucionais definidos para o efeito.

A entidade responsável poderá adoptar as medidas técnicas e administrativas necessárias à contenção, investigação, correcção e mitigação do incidente.

20. Ligações e serviços externos

Sempre que o SIGAD disponibilize ligações ou integrações com serviços externos, a utilização desses serviços poderá estar igualmente sujeita aos respectivos termos, políticas e condições.

A presença de uma ligação externa não significa necessariamente que a entidade responsável pelo SIGAD assuma responsabilidade pelo conteúdo ou funcionamento do serviço de terceiro.

21. Alterações aos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições poderão ser revistos ou actualizados sempre que ocorram alterações relevantes:

• na legislação aplicável;
• nas normas institucionais;
• na estrutura ou funcionamento do SIGAD;
• nos mecanismos de segurança;
• nos procedimentos de avaliação de desempenho docente.

A versão em vigor será disponibilizada através da própria plataforma.

22. Legislação de referência

• Constituição da República de Angola, designadamente os artigos 32.º e 34.º;
• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos;
• demais legislação e regulamentação aplicável à utilização de sistemas de informação, protecção de dados, segurança informática e actividade administrativa.

23. Disposições finais

As situações não expressamente previstas nos presentes Termos e Condições serão apreciadas nos termos da legislação da República de Angola e das normas institucionais aplicáveis.

A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não afecta, por si só, a validade das restantes disposições.